Com base na Lei nº 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), com o objetivo de proteger de nossos clientes, parceiros e colaboradores, desenvolvemos nossa Política de Privacidade em que reforçamos nosso compromisso com a transparência, ética e segurança no tratamento dos dados pessoais.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais informa quais dados pessoais Barci de Moraes Sociedade de Advogados coleta sobre os clientes, qual a finalidade do tratamento desses dados, como e onde armazenamos e com quem compartilhamos.
Esta política é aplicável aos integrantes do escritório, sócios, associados, colaboradores, parceiros e terceiros que se relacionem, direta ou indiretamente com o escritório.
Adolescente: pessoa física entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Armazenamento dos dados pessoais: guarda e retenção dos dados pessoais por certo período, após o término da finalidade do tratamento.
Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal.
Cliente: pessoa física que utiliza diretamente os serviços do Barci de Moraes Sociedade de Advogados e/ou os representantes de pessoas jurídicas que contratam com o escritório.
Criança: pessoa física com até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”).
Compartilhamento de dados: comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais com áreas internas ou terceiros.
Confidencialidade: garantia de que os dados pessoais não serão divulgados para pessoas não autorizadas.
Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete a decisão sobre o tratamento do dado pessoal.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular do dado confirmando sua concordância quanto ao tratamento de seus dados pessoais com uma finalidade específica.
Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
Encarregado de Dados/DPO: pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Eliminação: exclusão de dados pessoais ou de conjunto de dados pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Incidente: evento que leva a perda, destruição, alteração, comunicação, divulgação ou acesso não autorizado ou ilícito, de dados pessoais.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e disposições posteriores) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Terceiros: pessoas físicas ou jurídicas parceiras, prestadores de serviços ou fornecedores do Barci de Moraes Advogados.
Titular de dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.
Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Vazamento: acessos não autorizados e/ou situações acidentais ou ilícitas em relação aos dados pessoais.
Coletamos os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis (em conjunto referidos nesta Política simplesmente como “dados pessoais”) da seguinte forma:
Coletamos, armazenamos e tratamos seus dados pessoais para finalidades ligadas ao nosso negócio, tais como:
A LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais apenas deve ocorrer mediante fundamento legal.
Assim, destacamos abaixo as hipóteses legais em que os seus dados pessoais poderão ser tratados, quando estamos na posição de Controlador, aplicando-se de acordo com a categoria dos dados (dados pessoais ou dados pessoais sensíveis):
Ao tratar os seus dados pessoais, para a adequada prestação dos serviços jurídicos pelo escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, poderemos compartilhar com:
Ressalta-se que toda e qualquer pessoa, com a qual os seus dados forem compartilhados, está comprometida com as finalidades específicas de prestar serviços ao escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados e não possuem quaisquer direitos autônomos de uso dos dados.
Barci de Moraes Sociedade de Advogados só realiza o compartilhamento de dados quando forem estritamente necessários, observando os limites autorizados pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet. Sempre nos valeremos das melhores técnicas e garantias contratuais para a segurança de seus dados.
Nos casos em que o compartilhamento for decorrente de solicitação das autoridades administrativas ou judiciais competentes, envidaremos nossos melhores esforços para que o compartilhamento ocorra nos limites legalmente admissíveis.
Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, adotaremos as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
Quaisquer novos compartilhamentos de dados serão comunicados aos nossos clientes, assim como a respectiva finalidade desse compartilhamento, que deverá ocorrer em conformidade com a presente Política.
Para a realização de nossos serviços jurídicos poderá ser necessária a coleta de dados pessoais e documentos de crianças e adolescentes. Nesses casos, Barci de Moraes Sociedade de Advogados garante que o tratamento desses dados será realizado sempre visando os interesses da criança e do adolescente, nos termos da lei.
Nesses casos, para o tratamento de dados de crianças é necessário que estejam representadas por um de seus pais ou pelo responsável legal. Para os adolescentes, o consentimento poderá ser fornecido mediante representação ou assistência de um de seus pais ou do representante legal, conforme a idade.
Armazenamos e mantemos seus dados pessoais pelo período necessário para o atendimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, conforme nossa Política de Privacidade. Os dados são armazenados de forma segura e confiável, em arquivos físicos ou digitais, acessível somente a pessoas autorizadas.
Os critérios utilizados para determinar os períodos de retenção incluem, mas não se limitam a:
Atingida a finalidade legal e, não havendo necessidade regulamentar ou legal que determine seu armazenamento ou guarda por maior período, os dados serão eliminados de nossos sistemas ou arquivos físicos. Essa obrigação de eliminação se estende a terceiros com os quais seus dados foram compartilhados.
Barci de Moraes Sociedade de Advogados respeita e cumpre os direitos assegurados pela LGPD (art.18). São eles:
Caso queira exercer algum dos seus direitos sobre a coleta ou o uso de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@barcidemoraes.com.br.
Barci de Moraes Sociedade de Advogados está comprometido com a proteção da sua privacidade e de seus dados. E, para tanto, adota as medidas de segurança necessárias para evitar o acesso não autorizado aos seus dados pessoais, bem como protegê-los de situações acidentais ou ilícitas que possam ocasionar a destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, o que inclui, mas não se limita à:
Ressaltamos que Barci de Moraes Sociedade de Advogados comunicará à Autoridade Nacional e aos titulares de dados qualquer incidente de segurança que acarrete ou possa acarretar riscos ou dano relevante e as medidas adotadas para minimizá-los, em conformidade com o que determina a legislação.
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A presente Política poderá sofrer revisões e alterações sempre que necessário para se adequar às normas vigentes. Caso isso ocorra, a nova versão passará a valer tão logo seja veiculada nesta página. Para isso, é recomendado a todos que revejam de tempos em tempos o teor deste documento para acessar as informações mais recentes sobre nossas práticas de privacidade.
Para quaisquer esclarecimentos, sugestões, dúvidas, solicitações, favor, enviar e-mail para: privacidade@barcidemoraes.com.br.
Encarregado de Dados: Guilherme Benazzi