Política de Privacidade

Com base na Lei nº 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), com o objetivo de proteger de nossos clientes, parceiros e colaboradores, desenvolvemos nossa Política de Privacidade em que reforçamos nosso compromisso com a transparência, ética e segurança no tratamento dos dados pessoais.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais informa quais dados pessoais Barci de Moraes Sociedade de Advogados coleta sobre os clientes, qual a finalidade do tratamento desses dados, como e onde armazenamos e com quem compartilhamos.

Aplicação

Esta política é aplicável aos integrantes do escritório, sócios, associados, colaboradores, parceiros e terceiros que se relacionem, direta ou indiretamente com o escritório.

Índice

  1. Conceitos para facilitar o entendimento
  2. Como coletamos os dados pessoais;
  3. Quais Dados Pessoais podem ser coletados;
  4. Como utilizamos os dados pessoais coletados;
  5. Fundamentos legais para tratamento dos dados pessoais;
  6. Compartilhamento de dados pessoais;
  7. Dados de Crianças e Adolescentes;
  8. Armazenamento de dados pessoais;
  9. Quais os direitos dos titulares de dados
  10. Segurança de dados pessoais;
  11. Cookies;
  12. Alterações nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
  13. Reclamações, dúvidas e/ou solicitações;

Conceitos para facilitar o entendimento

Adolescente: pessoa física entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Armazenamento dos dados pessoais: guarda e retenção dos dados pessoais por certo período, após o término da finalidade do tratamento.

Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal.

Cliente: pessoa física que utiliza diretamente os serviços do Barci de Moraes Sociedade de Advogados e/ou os representantes de pessoas jurídicas que contratam com o escritório.

Criança: pessoa física com até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”).

Compartilhamento de dados: comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais com áreas internas ou terceiros.

Confidencialidade: garantia de que os dados pessoais não serão divulgados para pessoas não autorizadas.

Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete a decisão sobre o tratamento do dado pessoal.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular do dado confirmando sua concordância quanto ao tratamento de seus dados pessoais com uma finalidade específica.

Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.

Encarregado de Dados/DPO: pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Eliminação: exclusão de dados pessoais ou de conjunto de dados pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Incidente: evento que leva a perda, destruição, alteração, comunicação, divulgação ou acesso não autorizado ou ilícito, de dados pessoais.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e disposições posteriores) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Terceiros: pessoas físicas ou jurídicas parceiras, prestadores de serviços ou fornecedores do Barci de Moraes Advogados.

Titular de dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.

Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Vazamento: acessos não autorizados e/ou situações acidentais ou ilícitas em relação aos dados pessoais.

1. Como coletamos os seus dados pessoais

Coletamos os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis (em conjunto referidos nesta Política simplesmente como “dados pessoais”) da seguinte forma:

  • Através de formulário em nosso site
  • Pelo contato direto com nossa equipe
  • Com o fornecimento dos dados diretamente pelo cliente
  • No momento de assinatura do contrato de prestação de serviços ou do instrumento de mandato

2. Quais tipos de Dados Pessoais podem ser coletados

  • Dados de identificação: nome completo, endereço de e-mail, endereço, telefone para contato, número do CPF, data de nascimento, e outros que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratados. Além dos citados acima, serão coletados documentos para fins de identificação (tais como RG, carteira nacional de habilitação, número do passaporte e outros documentos oficiais) e demais documentos necessários para prestação dos serviços advocatícios contratados, em juízo ou fora dele.
  • Dados sensíveis: dados relacionados à saúde, origem racial ou étnica, dados biométricos, e religião, quando necessários para a prestação dos serviços, incluindo a coleta de documentos comprobatórios.
  • Dados financeiros: informações sobre pagamento, conta bancária e dados de cartões de crédito, informações financeiras, holerites, extratos bancários entre outros a depender do seu tipo de relacionamento, para o fiel desempenho dos serviços de advocacia contratados.
  • Dados de navegação: postagens em nossas mídias sociais, endereço de IP, tipo de navegador e idioma, horários de acesso, geolocalização, informações de perfil como dados comportamentais. Além disso, também coletamos cookies quando você acessa nosso site e/ou aplicativo, para melhorar sua experiência de navegação, otimizar as funcionalidades do site e trazer um conteúdo personalizado para você.

3. Como utilizamos seus dados pessoais

Coletamos, armazenamos e tratamos seus dados pessoais para finalidades ligadas ao nosso negócio, tais como:

  • Prestação de serviços advocatícios
  • Cumprimento de obrigações legais
  • Exercício de direitos em processos administrativos ou judiciais
  • Prestação de serviços de consultoria
  • Elaboração de Pareceres e Opiniões legais
  • Elaboração e análise de contratos e atos societários
  • Recebimento de currículos
  • Envio de newsletters e publicações do escritório
  • Gerenciamento de documentos pessoais da equipe, de clientes e de terceiros

4. Fundamentos legais para tratar os seus dados pessoais

A LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais apenas deve ocorrer mediante fundamento legal.

Assim, destacamos abaixo as hipóteses legais em que os seus dados pessoais poderão ser tratados, quando estamos na posição de Controlador, aplicando-se de acordo com a categoria dos dados (dados pessoais ou dados pessoais sensíveis):

  1. mediante o fornecimento do seu consentimento para tratamento de seus dados pessoais – art. 7º, inc. I, LGPD;
  2. para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias que podem exigir a coleta, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis – art. 7º, inc. II, LGPD;
  3. para execução de contrato – art. 7º, inc. V, LGPD;
  4. para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral – art. 7º, inc. VI, LGPD;
  5. para atender a interesse legítimo do controlador – art.7º, inc. IX, LGPD.

5. Compartilhamento de seus dados pessoais

Ao tratar os seus dados pessoais, para a adequada prestação dos serviços jurídicos pelo escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, poderemos compartilhar com:

  • Empresas de tecnologia de Informação que prestam serviços de Sistemas de Gestão, Suporte e Aplicativos;
  • Softwares internos de gestão de informação;
  • Autoridades competentes (incluindo tribunais e autoridades que exercem poder de fiscalização ou regulação dos nossos setores de atuação);
  • Instituição bancária;
  • Prestadores de serviços e fornecedores, tais como correspondentes, peritos, escritórios parceiros, tradutores, serviços contábeis, operadores de seguro, serviços de auditoria, operadores de saúde.

Ressalta-se que toda e qualquer pessoa, com a qual os seus dados forem compartilhados, está comprometida com as finalidades específicas de prestar serviços ao escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados e não possuem quaisquer direitos autônomos de uso dos dados.

Barci de Moraes Sociedade de Advogados só realiza o compartilhamento de dados quando forem estritamente necessários, observando os limites autorizados pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet. Sempre nos valeremos das melhores técnicas e garantias contratuais para a segurança de seus dados.

Nos casos em que o compartilhamento for decorrente de solicitação das autoridades administrativas ou judiciais competentes, envidaremos nossos melhores esforços para que o compartilhamento ocorra nos limites legalmente admissíveis.

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, adotaremos as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

Quaisquer novos compartilhamentos de dados serão comunicados aos nossos clientes, assim como a respectiva finalidade desse compartilhamento, que deverá ocorrer em conformidade com a presente Política.

6. Dados de Crianças e Adolescentes

Para a realização de nossos serviços jurídicos poderá ser necessária a coleta de dados pessoais e documentos de crianças e adolescentes. Nesses casos, Barci de Moraes Sociedade de Advogados garante que o tratamento desses dados será realizado sempre visando os interesses da criança e do adolescente, nos termos da lei.

Nesses casos, para o tratamento de dados de crianças é necessário que estejam representadas por um de seus pais ou pelo responsável legal. Para os adolescentes, o consentimento poderá ser fornecido mediante representação ou assistência de um de seus pais ou do representante legal, conforme a idade.

7. Armazenamento de seus dados pessoais

Armazenamos e mantemos seus dados pessoais pelo período necessário para o atendimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, conforme nossa Política de Privacidade. Os dados são armazenados de forma segura e confiável, em arquivos físicos ou digitais, acessível somente a pessoas autorizadas.

Os critérios utilizados para determinar os períodos de retenção incluem, mas não se limitam a:

  1. duração do nosso contrato com nosso cliente;
  2. enquanto seu consentimento for válido;
  3. para atendimento de obrigação legal ou regulatória;
  4. para o exercício regular de nossos direitos; e
  5. durante os prazos prescricionais legalmente aplicáveis.

Atingida a finalidade legal e, não havendo necessidade regulamentar ou legal que determine seu armazenamento ou guarda por maior período, os dados serão eliminados de nossos sistemas ou arquivos físicos. Essa obrigação de eliminação se estende a terceiros com os quais seus dados foram compartilhados.

8. Quais os direitos dos titulares de dados

Barci de Moraes Sociedade de Advogados respeita e cumpre os direitos assegurados pela LGPD (art.18). São eles:

  • Confirmar com Barci de Moraes Sociedade de Advogados que estamos tratando seus dados pessoais;
  • Acessar seus dados pessoais que tenham sido tratados;
  • Requerer que seus dados pessoais sejam alterados ou atualizados caso estejam incorretos, incompletos ou inexatos;
  • Solicitar que os dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados de forma inadequada sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
  • Solicitar a exclusão de dados pessoais do sistema de Barci de Moraes Sociedade de Advogados, de acordo com o prazo legal mínimo para seu armazenamento;
  • Solicitar a portabilidade dos dados pessoais que tratamos para outro prestador de serviços;
  • Requerer informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências, sempre que aplicável;
  • Requerer informações das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais; e
  • Revogar o consentimento posteriormente e pedir a eliminação dos dados pessoais tratados com base nesse consentimento.

Caso queira exercer algum dos seus direitos sobre a coleta ou o uso de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@barcidemoraes.com.br.

9. Segurança de seus dados pessoais

Barci de Moraes Sociedade de Advogados está comprometido com a proteção da sua privacidade e de seus dados. E, para tanto, adota as medidas de segurança necessárias para evitar o acesso não autorizado aos seus dados pessoais, bem como protegê-los de situações acidentais ou ilícitas que possam ocasionar a destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, o que inclui, mas não se limita à:

  • O acesso aos seus dados pessoais por parte dos colaboradores, prestadores de serviços e visitantes, é restrito aos limites da necessidade e finalidade de seu tratamento;
  • Exigimos e garantimos o cumprimento da legislação pertinente, desta Política e de outros procedimentos necessários por nossos colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores; e
  • Adotamos as medidas de segurança necessárias para a proteção de seus dados pessoais.

Ressaltamos que Barci de Moraes Sociedade de Advogados comunicará à Autoridade Nacional e aos titulares de dados qualquer incidente de segurança que acarrete ou possa acarretar riscos ou dano relevante e as medidas adotadas para minimizá-los, em conformidade com o que determina a legislação.

10. Cookies

Nosso site utiliza Cookies. Os Cookies são pequenos arquivos, de texto ou imagem, captados em nosso Site, armazenados nos dispositivos utilizados pelos titulares que os acessam (por exemplo, computadores, tablets, smartphones etc.), onde são registrados para a posterior retransmissão aos mesmos sites quando este titular volta a visitá-los.

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11. Alterações nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

A presente Política poderá sofrer revisões e alterações sempre que necessário para se adequar às normas vigentes. Caso isso ocorra, a nova versão passará a valer tão logo seja veiculada nesta página. Para isso, é recomendado a todos que revejam de tempos em tempos o teor deste documento para acessar as informações mais recentes sobre nossas práticas de privacidade.

12. Reclamações, dúvidas e/ou solicitações;

Para quaisquer esclarecimentos, sugestões, dúvidas, solicitações, favor, enviar e-mail para: privacidade@barcidemoraes.com.br.
Encarregado de Dados: Guilherme Benazzi