Tema 1.137 do STJ: a consolidação das medidas executivas atípicas na execução civil brasileira 

A tutela executiva, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, deve ser satisfativa ao jurisdicionado, ou seja, efetiva, sendo interpretada à luz dos valores constitucionais previstos no art. 1º do mesmo diploma. Nesse contexto, a efetividade da jurisdição relaciona-se diretamente à atuação eficaz do Estado (art. 37 da Constituição Federal) e à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 

Não obstante essa diretriz normativa, a execução civil no Brasil enfrenta, historicamente, um problema estrutural: a dificuldade de concretização prática do direito reconhecido judicialmente. A contumácia de devedores representa um desafio persistente ao Poder Judiciário, sendo que, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, o tempo médio de tramitação das execuções civis alcança aproximadamente cinco anos, podendo atingir oito anos em tribunais como o do Estado do Amazonas. 

Nesse cenário, a execução frequentemente se transforma em um prolongado procedimento de busca por bens, muitas vezes infrutífero. Mesmo com a utilização de meios típicos — como penhora de ativos financeiros, veículos e imóveis, leilão judicial, negativação do nome do devedor e, em casos específicos, prisão civil —, permanece elevada a taxa de insucesso na satisfação do crédito. 

Além disso, pesquisas informatizadas, mediante ordem judicial, como sistemas de bloqueio e rastreamento de ativos financeiros e movimentações econômicas, nem sempre são suficientes para localizar bens do devedor, especialmente diante de estratégias como a pulverização patrimonial e utilização de terceiros ou pessoas jurídicas fictícias. 

Com efeito, tais medidas ordinárias não têm alcançado o necessário para garantir o pagamento da dívida, e o credor tem em seu desabono normas de impenhorabilidade, garantia de mínimo existencial do devedor, e o elemento temporal, pois, nos termos do art. 189, do Código Civil, uma vez violado um direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, havendo um prazo para cada caso. 

Sobre esse ponto, anota-se que há um “novo sistema” de prescrição intercorrente, do art. 921, do Código de Processo Civil, que ocorre quando a execução já está iniciada, e automatiza a contagem do prazo prescricional quando os resultados de pesquisas informatizadas indicam inexistência de bens. Isto é, enquanto não são localizados bens, o cômputo da do prazo de prescrição permanece em fluência. 

Diante dessa realidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso IV, conferiu ao magistrado o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, inclusive em obrigações de natureza pecuniária. 

Foi nesse contexto que surgiram as chamadas medidas executivas atípicas, instrumentos não expressamente previstos em lei, mas utilizados com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Entre os exemplos mais conhecidos estão a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão de passaporte e a restrição ao uso de cartões de crédito. 

Todavia, a adoção dessas medidas sempre gerou controvérsias, sobretudo quanto ao risco de violação de direitos fundamentais e à possibilidade de atuação arbitrária por parte do Poder Judiciário. 

Com o objetivo de uniformizar a jurisprudência nacional, no exercício de sua competência constitucional (art. 105, III, da CF/88), o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137, fixou tese vinculante estabelecendo critérios objetivos para a aplicação das medidas executivas atípicas. 

A Segunda Seção da Corte definiu que, nas execuções cíveis regidas pelo Código de Processo Civil, a adoção dessas medidas é cabível desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade do executado; (ii) utilização subsidiária, após a ineficácia dos meios típicos; (iii) fundamentação adequada e específica para o caso concreto; e (iv) observância dos princípios do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto à duração das medidas. 

Dessa forma, o Tema 1.137 reafirma a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo em que estabelece limites claros à atuação judicial, afastando a possibilidade de decisões arbitrárias. 

O precedente equilibra valores fundamentais em tensão: de um lado, a efetividade da execução e a garantia da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal); de outro, a proteção ao mínimo existencial do devedor e o princípio da menor onerosidade. 

Entre as medidas que vêm sendo aplicadas na prática forense, destacam-se: (i) o bloqueio do documento de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, havendo exceção quando a parte devedora exercer atividade remunerada com veículos, por exemplo, taxistas, motoristas de Aplicativo, caminhoneiros (garantia do mínimo existencial); (ii) bloqueio de passaporte, inclusive vedando-se o deslocamento no âmbito do Mercosul e (iii) bloqueios de cartões de crédito. 

Casos concretos ilustram a efetividade dessas medidas, como decisão proferida na Comarca de São Bernardo do Campo, em que foi determinado o bloqueio de chaves PIX de devedor contumaz em execução que tramitava há mais de duas décadas. 

Assim, o Tema 1.137 representa um marco na evolução do processo civil brasileiro, ao consolidar um modelo de execução mais efetivo e alinhado aos valores constitucionais, superando a insegurança jurídica anteriormente existente e estabelecendo diretrizes uniformes para todo o país. 

Conclui-se, portanto, que a execução civil deixa de ser um procedimento meramente formal para se afirmar como verdadeiro instrumento de realização concreta do direito reconhecido em juízo, inaugurando uma nova etapa na busca pelo equilíbrio entre efetividade e garantias fundamentais. 

Autores: Rodrigo Funabashi e Francine Laiz Raposo Sanchez  

Fontes:  

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27012026-STJ-fixa-criterios-para-uso-de-medidas-atipicas-na-execucao-civil.aspx 

https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137 

https://www.conjur.com.br/2026-fev-08/quando-a-execucao-volta-a-funcionar-o-tema-1-137-do-stj-e-a-recuperacao-de-credito

STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1955539 – SP (2021/0257511-9) - https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=351256412&registro_numero=202102575119&peticao_numero=&publicacao_data=20251224&formato=PDF 

TJSP – Processo n° 0037671-44.2005.8.26.0564 – Foro de São Bernardo do Campo – 8ª Vara Cível - https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=FOZ050T2F0000&processo.foro=564&processo.numero=0037671-44.2005.8.26.0564 

https://scon.stj.jus.br/SCON/recrep/toc.jsp?tipo=RR&livre=TEMA+1137&operador=E&b=TEMA&tp=T 

  

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/11/justica-em-numeros-2025.pdf.

https://www.migalhas.com.br/quentes/438829/juiz-bloqueia-pix-de-devedores-em-execucao-por-morte-de-trabalhador

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