O Tema 1.409 do Superior Tribunal de Justiça: O Futuro da Penhora de Faturamento e a Admissibilidade Recursal 

O Superior Tribunal de Justiça prepara-se para pacificar uma controvérsia extremamente relevante no direito processual civil contemporâneo: o Tema Repetitivo nº 1.409, de afetação reconhecida em fevereiro de 2026.  

A discussão central reside em definir se a penhora sobre o faturamento da empresa possui caráter excepcional ou se pode ser tratada como medida prioritária na ordem de constrição de bens, além de avaliar os limites da admissibilidade de Recursos Especiais que versem sobre os requisitos fáticos autorizadores dessa medida, previstos no artigo 886 do Código de Processo Civil. 

Um dos pontos centrais desse debate é a influência do julgamento do Tema nº 769, que tratou especificamente de execuções fiscais, mas tem sido usado como fundamento legal muitas vezes pelos Tribunais, para analisar questões de direito privado referentes a efetiva tentativa de penhora sobre faturamento de Pessoas Jurídicas.  

Embora o contexto tributário possua nuances próprias, a racionalidade aplicada pela Corte naquele momento, que mitigou a rigidez da excepcionalidade da penhora de faturamento em prol da satisfação do crédito público, serve como um importante vetor interpretativo para as execuções cíveis, sinalizando uma possível tendência de flexibilização do rigor interpretativo do rol de preferências. 

Sob a ótica do Direito Privado, é comum que os exequentes se deparem com repetidas determinações cautelosas para que se esgotem as tentativas de penhora antes de ver efetivada pertinente penhora sobre faturamento de empresa devedora. O cenário, justamente pautado na incerteza que o Tema Repetitivo busca pacificar, acaba por prolongar de sobremaneira os feitos executivos civis e, até mesmo, viabilizar blindagens patrimoniais indevidas para o fim de frustrar execuções pertinentes.  

Diante de tais desafios, espera-se que o Superior Tribunal de Justiça compreenda que a suposta excepcionalidade do artigo 866 do Código de Processo Civil deve ser analisada sob a ótica do artigo 805, § 1º, do mesmo diploma, ou seja, que o Princípio da Eficiência ganhe protagonismo também no âmbito executivo civil, permitindo que a penhora de faturamento seja vista como uma alternativa viável e célere para a satisfação do credor. 

A penhora de faturamento como medida inicial de constrição, quando bem dimensionada e respeitando os limites que não inviabilizem a operação do negócio, cumpre a função social da empresa ao permitir que ela continue ativa enquanto honra seus compromissos, razão pela qual, o afastamento da barreira da “última ratio” é medida que se impõe para evitar o esvaziamento do processo executivo e o uso protelatório do princípio da menor onerosidade. 

Portanto, o entendimento que se vislumbra é o de que a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, ao passo que o rito da execução, deve prestigiar o resultado útil do processo, evitando que o credor se veja preso a um ciclo interminável de buscas por bens inúteis, e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. 

No que tange à admissibilidade do Recurso Especial, ainda,  é de salutar importância que o Superior Tribunal de Justiça exare o entendimento de que a rediscussão de aspectos formais da penhora de faturamento não deve esbarrar invariavelmente na Súmula nº 7 do Tribunal e impossibilitar seu conhecimento e impedir o acesso aos Tribunais Superiores.  

O reconhecimento dos requisitos de admissibilidade em casos que versem sobre a controvérsia central do Tema 1.409 é vital para assegurar que a aplicação das exigências legais à viabilização da penhora de faturamento em Execuções civis, ocorra de forma homogênea em todo o país. Dessa forma, a flexibilização do rigor recursal nesses casos permite que o Tribunal examine se houve violação aos dispositivos do Código de Processo Civil que regem a constrição patrimonial.  

Trata-se de distinguir a simples “revaloração de prova” (permitida) do “reexame de prova” (vedado), considerando que a contextualização fática, que em muito difere do reincurso fático-probatório, é o alicerce para que se identifique se o tribunal de origem conferiu a correta exegese ao texto legal, assegurando a integridade do sistema processual e a segurança jurídica nas execuções de alta complexidade.  

Em conclusão, o julgamento do Tema Repetitivo 1.409 representa uma oportunidade ímpar para o Superior Tribunal de Justiça equilibrar a balança processual.  

Isto porque, uma vez que, pacificada a controversa validação da penhora de faturamento como medida inicial, em observância ao Princípio da Eficiência, a Corte prestigia a satisfação do crédito em concomitância à manutenção da atividade empresarial e garante a aplicação do Princípio do Acesso à Justiça por meio de uma interpretação mais flexível da admissibilidade recursal.  

O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.409 pelo afastamento da excepcionalidade da penhora de faturamento no âmbitos das Execuções Civis (resguardando a necessária admissibilidade pelos Tribunais Superiores de eventuais Recursos que versem sobre a temática, com o afastamento do óbice da Súmula nº 7, STJ), portanto, tem o condão de garantir que barreiras processuais não impeçam o exame de violações legais como a controvérsia destacada, consolidando um ambiente jurídico mais justo e previsível para credores e devedores, superando a perpetuação de feitos executivos artificialmente infrutíferos. 

Autores: Beatriz Spitti Mendes da Silva e Vitor Lopes Sanches Pereira 

Fontes:  

https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1409&cod_tema_final=1409 (Acesso em 25.03.2026); 

https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1666542 (Acesso em 25.03.2026); 

https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/451554/o-necessario-dialogo-entre-os-temas-repetitivos-769-e-1-409-do-stj (Acesso em 25.03.2026);
https://www.conjur.com.br/2026-fev-22/stj-vai-estabelecer-prioridade-da-penhora-do-faturamento-em-execucoes-civis/ (Acesso em 25.03.2026).

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