O Impacto das SPEs e do Patrimônio de Afetação na Recuperação Judicial 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou um importante entendimento para o ambiente de negócios e para o Direito Recuperacional contemporâneo. No julgamento do REsp nº 2.205.480/SP, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, o colegiado reafirmou de forma unânime a impossibilidade de inclusão de Sociedades de Propósito Específico (SPE) voltadas à incorporação imobiliária e submetidas ao regime de patrimônio de afetação no rito da recuperação judicial. A decisão reforça a necessidade de previsibilidade jurídica nas estruturas de financiamento e desenvolvimento do setor imobiliário.  

O cerne do julgamento reside na identificação de uma incompatibilidade sistêmica intransponível entre os institutos, ao passo que o patrimônio de afetação foi concebido pelo legislador com o objetivo precípuo de segregar os ativos e passivos de um empreendimento específico, blindando-o e garantindo que os recursos gerados pela obra sejam revertidos em favor da sua própria conclusão e da proteção dos adquirentes.  

Para o Direito Recuperacional, o precedente sedimentado pelo STJ delimita fronteiras claras sobre o alcance dos processos de reestruturação empresarial.  

Autor: Vitor Lopes Sanches Pereira 

Fonte: STJ – Resp nº 2.205.480/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 12/05/2026).

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